Calculadora de prazo de resposta à LGPD

Qual é o prazo da LGPD para responder um titular?

A LGPD estabelece, no artigo 19, inciso II, que o pedido de acesso do titular pode ser atendido em formato completo em até 15 dias corridos, contados da data da solicitação. Esse é o único prazo numérico que a lei fixa de forma expressa para responder a um titular.

Para os demais direitos, como correção, exclusão ou portabilidade, a lei não define um número de dias. Na prática, esses 15 dias corridos se tornaram a referência de boa prática que o mercado adota para qualquer pedido: responder dentro desse período demonstra diligência e evita reclamações. Por isso esta calculadora usa os 15 dias como parâmetro, mas lembre-se de que ele é uma referência para a maioria das solicitações, não um prazo legal expresso para cada uma delas.

"Dias corridos" significa que a contagem inclui sábados, domingos e feriados. Diferente de prazos processuais, que só somam dias úteis, aqui cada dia do calendário conta. Um pedido recebido em uma sexta-feira já consome o sábado e o domingo do seu prazo.

O que acontece se a empresa não responder?

Se a sua empresa deixa o prazo passar ou simplesmente ignora o pedido, o titular pode registrar uma reclamação na ANPD, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. É a partir de reclamações como essa que costuma começar uma fiscalização.

A LGPD prevê, no artigo 52, uma escala de sanções para quem descumpre a lei, que vai da advertência à multa. Quanto maior e mais prolongado o descumprimento, maior tende a ser a sanção. Se quiser ter uma ideia do tamanho dessa exposição, use a nossa calculadora de multa da LGPD.

Responder dentro do prazo, ainda que seja para pedir mais informações ao titular, é sempre melhor do que o silêncio. O registro de que você respondeu no prazo é a sua principal prova de boa-fé diante da ANPD.

Perguntas frequentes sobre o prazo de resposta ao titular

O prazo conta em dias úteis ou corridos?

Em dias corridos. A contagem inclui sábados, domingos e feriados, diferente de prazos processuais que só somam dias úteis. Por isso um pedido que chega numa sexta-feira já consome o fim de semana do seu prazo.

O prazo vale para todos os tipos de pedido?

O prazo de 15 dias corridos é expresso na lei apenas para o pedido de acesso em formato completo (artigo 19, inciso II). Para os outros direitos, como correção e exclusão, a LGPD não fixa um número de dias, mas os 15 dias corridos são a referência de boa prática adotada para responder a qualquer solicitação com diligência.

Posso pedir prorrogação do prazo?

A LGPD não prevê um pedido genérico de prorrogação. O caminho é responder o titular dentro do período, ainda que seja para informar que a solicitação é complexa e explicar, com transparência, os próximos passos e o motivo do tempo adicional. Deixar de responder é o que gera risco.

Como registrar as respostas aos titulares?

Guarde a data de recebimento, a data da resposta e o conteúdo enviado, de preferência no mesmo canal em que o pedido chegou. Ter um canal do titular único e um histórico de cada atendimento facilita comprovar que você cumpriu o prazo. O Simplifica Compliance registra tudo isso automaticamente para você.

Nunca mais perca o prazo de um titular

Você não precisa controlar prazo de titular na base da memória ou de uma planilha solta. Use esta calculadora sempre que um pedido chegar e, quando quiser receber, organizar e acompanhar cada solicitação em um só lugar, deixe o Simplifica Compliance fazer esse controle por você.

Crie sua conta e comece pelo diagnóstico →

Para conhecer a lei na fonte, consulte a Lei nº 13.709/2018 e o site oficial da ANPD.