Qual Base Legal da LGPD Usar? Seletor Gratuito

Toda vez que a sua empresa trata dados pessoais, a LGPD (Lei nº 13.709/2018) exige uma base legal: o motivo que autoriza aquele uso. Escolher a base legal certa na LGPD costuma travar quem não é da área jurídica, porque o art. 7º traz dez opções e nem sempre é óbvio qual se encaixa no seu caso.

Este seletor responde a essa dúvida com perguntas simples, uma de cada vez. Você marca sim ou não e, na primeira resposta "sim", chega à base que provavelmente se aplica ao seu tratamento, com uma explicação em linguagem clara, um exemplo prático e os cuidados de cada base. É grátis, sem cadastro, e o resultado aparece só para você, aqui nesta página.

As informações e os documentos gerados por esta ferramenta têm caráter educativo e servem como ponto de partida. Eles não constituem aconselhamento jurídico. Para o seu caso concreto, avalie consultar um profissional especializado em proteção de dados.

As 10 bases legais do art. 7º, em linguagem simples

O art. 7º da LGPD lista dez bases legais para tratar dados pessoais não sensíveis. Você não escolhe a que preferir: usa a que se encaixa na finalidade do tratamento. Veja as dez, em uma linha cada:

Consentimento (art. 7º, I): o titular autoriza, de forma livre, informada e destacada, para uma finalidade específica.
Obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): uma lei ou um órgão regulador obriga a empresa a tratar o dado.
Execução de políticas públicas (art. 7º, III): execução de políticas públicas pelo poder público (não se aplica a empresas privadas).
Estudos por órgão de pesquisa (art. 7º, IV): pesquisa por órgão de pesquisa, com anonimização sempre que possível.
Execução de contrato (art. 7º, V): o dado é necessário para cumprir um contrato com o titular ou etapas pré-contratuais.
Exercício regular de direitos (art. 7º, VI): defesa de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.
Proteção da vida (art. 7º, VII): proteger a vida ou a segurança física do titular ou de outra pessoa.
Tutela da saúde (art. 7º, VIII): atendimento por profissionais e serviços de saúde ou por autoridade sanitária.
Legítimo interesse (art. 7º, IX): interesse legítimo da empresa, equilibrado com os direitos do titular.
Proteção do crédito (art. 7º, X): análise de crédito e prevenção à inadimplência.

Para dados sensíveis, as bases são outras, do art. 11. É por isso que este seletor começa perguntando se os dados são sensíveis.

O erro mais comum: pedir consentimento para tudo

Muita empresa acha que consentimento é a base padrão e pede autorização para qualquer tratamento. É o contrário: o consentimento é a base mais frágil das dez. Ele é revogável a qualquer momento e, quando o titular retira a autorização, você precisa parar o tratamento na hora.

Se outra base cabe no seu caso, use-a. Para entregar um pedido, a base é execução de contrato, não consentimento; para guardar uma nota fiscal, é obrigação legal. Pedir consentimento onde ele não era necessário cria um passivo: uma promessa que você terá de gerenciar e que o titular pode desfazer quando quiser. Reserve o consentimento para quando nenhuma outra base se aplica.

Perguntas frequentes sobre base legal na LGPD

Posso usar mais de uma base legal ao mesmo tempo?

Para uma mesma finalidade, você usa uma base. O que acontece é que uma empresa costuma ter várias finalidades ao mesmo tempo, e cada uma tem a sua base: entregar o pedido é execução de contrato, enviar newsletter é consentimento, guardar a nota fiscal é obrigação legal. Trate cada finalidade separadamente e defina a base de cada uma.

Preciso documentar a base legal que escolhi?

Sim. A LGPD espera que você mantenha um registro das operações de tratamento, e a base legal de cada finalidade faz parte desse registro. Anotar a base por tratamento é justamente uma etapa do mapeamento de dados da sua empresa.

A base legal aparece na política de privacidade?

Sim. A política de privacidade informa ao titular, por finalidade, quais dados você trata e com qual base legal. O nosso gerador de política de privacidade já organiza essas informações para você.

E se os dados forem sensíveis?

Dados sensíveis, como saúde, biometria e origem racial, seguem as regras próprias do art. 11, não as do art. 7º. Por isso este seletor começa com uma pergunta sobre isso: se você responde que os dados são sensíveis, ele mostra um alerta específico em vez de conduzir pela árvore do art. 7º.

Outras ferramentas gratuitas

Gerador de termo de consentimento Crie um termo de consentimento com finalidade específica.
Gerador de política de privacidade Monte uma política de privacidade inicial para seu site.
Diagnóstico LGPD gratuito Descubra o nível de risco LGPD da sua empresa em 3 minutos, sem cadastro.

Sabe a base, mas não sabe por onde começar?

Descobrir a base legal de um tratamento é um passo. Ver o quadro completo da sua empresa, quais dados você trata, onde estão os riscos e o que priorizar, é o próximo. Comece pelo diagnóstico gratuito: ele mostra as suas pendências em minutos, sem cadastro.

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Para conhecer a lei na fonte, consulte a Lei nº 13.709/2018 e o site oficial da ANPD.